O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu um prazo de 120 dias para a Prefeitura de Tupã (SP) a extinção de 104 cargos comissionados. A decisão foi expedida na terça-feira (5) e cabe recurso.
A determinação abrange todos os cargos de confiança, excluindo apenas os secretários municipais. Cargos comissionados são servidores nomeados pelo município sem concurso.
A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça e começou a tramitar no TJ-SP em junho do ano passado. Segundo o Ministério Público (MP), é inconstitucional a criação de cargos comissionados cujas atribuições não demonstrem, com clareza, o assessoramento, chefia e direção.
Esses cargos, ainda de acordo com a denúncia, “deveriam ser preenchidos por servidores públicos em cargos efetivos, ou seja, providos por concursos”.
Como exemplo, o MP apontou a criação dos cargos nos quais a prefeitura fez o uso de nomenclaturas como assessor do secretário, assessor do secretário adjunto, diretor de diálogo e participação social, entre outros.
Apenas cargos ligados diretamente ao Executivo, com atribuições de assessoramento e relação de confiança com o prefeito e vice-prefeito, ficaram de fora desta ação da Procuradoria-Geral de Justiça do estado de São Paulo.
*Portal G1
