domingo , 27 de maio de 2018
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Prefeitura de Tupã | Audiência vai discutir chácaras em loteamentos irregulares.

Reunião contará com a participação de representantes de imobiliárias, moradores, além de proprietários de sítios e chácaras

Para apresentar a atual situação das chácaras localizadas em loteamentos clandestinos alvos de inquéritos civis, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, vai realizar amanhã uma audiência.

A reunião será realizada às 9 horas, no auditório da Secretaria de Planejamento, localizada na rua Nhambiquaras, 1555, com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre os procedimentos que serão tomados para solucionar a situação.

Os primeiros inquéritos resultaram nos seguintes Termos de Ajuste de Conduta: TAC nº 27/09 Sítio Santo Antônio; TAC nº 28/09 Estância Aeroporto; TAC nº 29/09 Estância São Lourenço; TAC nº 30/09 Sítio 3 Irmãos; TAC nº 31/09 Rancho Santa Carolina; TAC nº 32/09 Estância Bonzanza; TAC nº 33/09 Estância Gomes Pato.

Conforme a lei federal 6.766/79, a implantação de loteamento clandestino é crime ambiental, sendo o infrator e demais envolvidos (compradores e proprietários) passíveis de penalidades.

Após notificação, o Plano diretor municipal prevê aplicação de multa no valor 40 UFMs (Unidade Fiscal do Município) ao mês, por cada unidade parcelada, cumulativamente, até a regularização do loteamento.

O arquiteto Valentim Bigeschi ressaltou que é indispensável a presença de representantes de imobiliárias, além dos moradores e proprietários de sítios, chácaras ou demais áreas que foram parceladas sem os devidos processos de regularização. “A Prefeitura quer ser parceira das pessoas envolvidas nessa situação visando minimizar os problemas e regularizar a situação”, afirmou.

Ele finalizou esclarecendo que considerando a existência de um parcelamento irregular, o responsável deverá providenciar a infraestrutura exigida na legislação em vigor, bem como a elaboração de toda a documentação técnica necessária para cada caso, visando regularizar documentalmente o loteamento e qualificar o espaço urbano para os moradores, mitigando o dano ambiental causado.

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